AGRAVO – Documento:7051710 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001178-39.2024.8.24.0930/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001178-39.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Meio Oeste - CRESOL MEIO OESTE contra decisão unipessoal constante no Evento 13, a qual negou provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o valor atualizado da causa para o procurador da parte autora.  Nas razões de insurgência sustenta a legalidade da utilização da taxa média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) ou de Depósito Interbancário (DI), nos moldes do entendimento do Superior . 

(TJSC; Processo nº 5001178-39.2024.8.24.0930; Recurso: agravo; Relator: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:7051710 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001178-39.2024.8.24.0930/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001178-39.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Meio Oeste - CRESOL MEIO OESTE contra decisão unipessoal constante no Evento 13, a qual negou provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o valor atualizado da causa para o procurador da parte autora.  Nas razões de insurgência sustenta a legalidade da utilização da taxa média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) ou de Depósito Interbancário (DI), nos moldes do entendimento do Superior .  A insurgente postula a manutenção dos juros de mora, pois livremente convencionados na cédula de crédito bancário "firmada com instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central, no contexto do Sistema Financeiro Nacional". No entanto, no período da impontualidade, há de se computar os encargos moratórios no patamar 1% ao mês, na forma dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A corroborar o posicionamento, o Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001178-39.2024.8.24.0930/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001178-39.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA EMENTA agravo interno em apelação cível - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO revisional - DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO da demandada, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA que julgou parcialmente procedentes os pleitos inaugurais - INCONFORMISMO DA cooperativa demandada. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.021, § 1º, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITOS INTERCAMBIÁRIOS) - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TAL INDEXADOR como fator de correção monetária, MORMENTE PORQUE não reflete a desvalorização da moeda, mas remunera A OPERAÇÃO FINANCEIRA - precedentes do superior decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade ventilada em contrarrazões; negar provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do Código Fux, condenar a agravante ao pagamento de multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7051711v11 e do código CRC c1eed69b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROBSON LUZ VARELLA Data e Hora: 13/11/2025, às 17:41:30     5001178-39.2024.8.24.0930 7051711 .V11 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:25:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Apelação Nº 5001178-39.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 56, disponibilizada no DJe de 24/10/2025. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO FUX, CONDENAR A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES BIANCA DAURA RICCIO Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:25:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas